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Lei 8.245 de 18.10.1.991

Seção II - Da locação de temporada

Art.48 - Considera-se locação para temporada, aquela destinada a residencia temporaria do locatario, para prática de lazer, realização de curços, tratamentos de saúde, feitura de obra sem seu imovel, e outros fatos que decoram tão-somente de determinado tempo e contratada por prazo não superior a 90 dias, esteja ou não mobiliado.

Art. 49 - O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os alugueis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no Art.37 para atender as demais obrigações do contrato.

Procom São Sebastião - Telefone (12) 3892 1639

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